AREsp 1744515 - ACORDAO

AREsp 1744515 - ACORDAO

Houve impugnação específica dos óbices e omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão estadual que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao TJ-ES para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Agravo Interno Provido E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; acórdão estadual que rejeitou embargos de declaração anulado e autos retornem ao TJ-ES para novo julgamento dos esclarecimentos.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Agravo Interno Provido E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão estadual quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reunião de execuções fundadas no mesmo título executivo extrajudicial
  3. 3 Alegada inexigibilidade do título executivo extrajudicial em razão de violação ao devido processo administrativo

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica dos óbices e omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão estadual que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao TJ-ES para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; acórdão estadual que rejeitou embargos de declaração anulado e autos retornem ao TJ-ES para novo julgamento dos esclarecimentos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial