AREsp 1811317 - ACORDAO

AREsp 1811317 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adireta os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Termo De Ajustamento De Conduta, Código Florestal
Processual Civil Direito Ambiental Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Termo De Ajustamento De Conduta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adireta os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.