AREsp 1770258 - ACORDAO
O Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de vício de consentimento capaz de anular o título executivo; a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.
- Parties
- Agravante: JOSNEI SOVINSKI; Agravado: JOAREZ FRANCA COSTA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (súmula 7/stj)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Nota Promissória, Vício De Consentimento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JOSNEI SOVINSKI
Agravante
JOAREZ FRANCA COSTA JUNIOR
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Legal Issues
- 1 Inexistência de prova de vício de consentimento (lesão ou estado de perigo)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Validade e exigibilidade da nota promissória como título executivo
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de vício de consentimento capaz de anular o título executivo; a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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