REsp 1718638 - ACORDAO

REsp 1718638 - ACORDAO

Por conformidade com o entendimento fixado no Tema 1013/STJ e diante da falha da função substitutiva do benefício decorrente do indeferimento administrativo, concluiu-se que o segurado que trabalhou para prover sua subsistência enquanto aguardava a implantação judicial do benefício tem direito ao recebimento conjunto da remuneração e do benefício retroativo; mantiveram-se, ademais, os óbices ao conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Tema 1013/stj, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Cumulação De Rendas, Óbices Ao Conhecimento De Recurso
Processo Civil Previdenciário Embargos À Execução Tema 1013/stj Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Cumulação De Rendas Óbices Ao Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da remuneração do trabalho com benefício previdenciário retroativo no período entre indeferimento administrativo e efetiva implantação judicial do benefício
  2. 2 Existência de óbices ao conhecimento do recurso especial e manutenção da decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por conformidade com o entendimento fixado no Tema 1013/STJ e diante da falha da função substitutiva do benefício decorrente do indeferimento administrativo, concluiu-se que o segurado que trabalhou para prover sua subsistência enquanto aguardava a implantação judicial do benefício tem direito ao recebimento conjunto da remuneração e do benefício retroativo; mantiveram-se, ademais, os óbices ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Recurso especial não conhecido