AREsp 1873256 - DECISAO

AREsp 1873256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias tratadas no acórdão recorrido e pela impossibilidade de, via recurso especial, revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Embargante: ARY PASSARELLA FILHO; Embargada/exequente: ESPAÇO 301 SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA (ESPAÇO 301)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2% em favor da parte contrária.
Legal Topics
Embargos À Execução, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Cláusula Penal/multa Contratual, Prova Eletrônica (e Mail)
Cível Direito Do Consumidor Processual Civil Embargos À Execução Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Cláusula Penal/multa Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

ARY PASSARELLA FILHO

Embargante

ESPAÇO 301 SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA (ESPAÇO 301)

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Invalidade da prova do e-mail
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé
  3. 3 Caracterização de relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias tratadas no acórdão recorrido e pela impossibilidade de, via recurso especial, revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2% em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ESPAÇO 301.