AREsp 1720814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão estadual que afastou a prescrição intercorrente e aplicou a teoria da aparência.

Parties
Agravante: ALCOM COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Teoria Da Aparência, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Teoria Da Aparência Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

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Parties

ALCOM COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência ao título executivo assinado por pessoa que se apresentou como sócio
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente diante da demora na citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão estadual que afastou a prescrição intercorrente e aplicou a teoria da aparência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno