REsp 1936275 - DECISAO

REsp 1936275 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem, com base nas provas documentais (contrato de fomento mercantil, termos aditivos, e-mails e documentos auxiliares), corretamente concluiu que as notas promissórias foram emitidas como garantia vinculada a contrato de factoring, não possuindo autonomia cambial e sendo, portanto, inexigíveis como títulos executivos; ademais, não houve cerceamento de defesa quando o juiz considerou desnecessária a produção de prova testemunhal e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o art. 85 do CPC para reconhecimento de sucumbência e fixação/majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; sentença mantida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Factoring, Nota Promissória, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Título De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 258/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente de ação diversa a execuções distintas
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação ou julgamento contrário à prova dos autos
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem, com base nas provas documentais (contrato de fomento mercantil, termos aditivos, e-mails e documentos auxiliares), corretamente concluiu que as notas promissórias foram emitidas como garantia vinculada a contrato de factoring, não possuindo autonomia cambial e sendo, portanto, inexigíveis como títulos executivos; ademais, não houve cerceamento de defesa quando o juiz considerou desnecessária a produção de prova testemunhal e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o art. 85 do CPC para reconhecimento de sucumbência e fixação/majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; sentença mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sentença mantida