REsp 1829853 - DECISAO

REsp 1829853 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido, pois os embargos de declaração foram rejeitados sem apreciação do ponto suscitada pelo recorrente (a distinção entre execução fiscal e execução contra o INSS), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, fica prejudicado o exame da alegada ofensa ao art. 513 do CPC/2015, sendo necessário anular o acórdão e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Excesso De Execução Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Análise prejudicada da alegada ofensa ao art. 513 do CPC/2015
  3. 3 Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova do devedor

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido, pois os embargos de declaração foram rejeitados sem apreciação do ponto suscitada pelo recorrente (a distinção entre execução fiscal e execução contra o INSS), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, fica prejudicado o exame da alegada ofensa ao art. 513 do CPC/2015, sendo necessário anular o acórdão e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado