AREsp 1889897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, fundamentando-se na inadequação do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão se funda no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (devendo ser interposto agravo interno), na impossibilidade de reconhecer revelia pela mera ausência de impugnação dos embargos, na ausência de prova de contratação da garantia FGO na cédula e na impossibilidade de revisar matérias que demandam reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEJAIR ARDUINI VIVO; Agravante: REGINA CELIA GALLETTI VIVO; Agravado: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Revelia, Fundo De Garantia De Operações (fgo), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

DEJAIR ARDUINI VIVO

Agravante

REGINA CELIA GALLETTI VIVO

Agravante

banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 efeito da ausência de impugnação dos embargos quanto à revelia
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, fundamentando-se na inadequação do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão se funda no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (devendo ser interposto agravo interno), na impossibilidade de reconhecer revelia pela mera ausência de impugnação dos embargos, na ausência de prova de contratação da garantia FGO na cédula e na impossibilidade de revisar matérias que demandam reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.