AREsp 1858058 - DECISAO

AREsp 1858058 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015; contudo, como o acórdão não apreciou questões relativas à exceção do contrato não cumprido (arts. 476, 787 e 798 do CPC/2015), não há prequestionamento dessas matérias, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/embargante: FLAVIO ANTONIO SICHELERO; Exequente/agravado: CELSO MARCOS HENNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos À Execução Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO ANTONIO SICHELERO

Agravante/embargante

CELSO MARCOS HENNING

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento sobre arts. 476, 787 e 798 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015; contudo, como o acórdão não apreciou questões relativas à exceção do contrato não cumprido (arts. 476, 787 e 798 do CPC/2015), não há prequestionamento dessas matérias, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento