REsp 1942533 - DECISAO

REsp 1942533 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ, a insuficiência da penhora não autoriza, por si só, a extinção liminar dos embargos à execução; deve o juízo oportunizar ao executado prazo para reforço da penhora, salvo comprovação inequívoca de impossibilidade. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo da execução intime o executado para oportunizar o reforço da penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Reforço De Penhora, Insuficiência Da Penhora, Art. 16 Da Lei Nº 6.830/80, Art. 685 Do CPC, Princípio Do Dispositivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora Reforço De Penhora Insuficiência Da Penhora Art. 16 Da Lei Nº 6.830/80 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência da penhora é causa suficiente para extinção liminar dos embargos à execução
  2. 2 Se o juiz pode determinar reforço da penhora ex officio ou deve oportunizar a parte para reforçar
  3. 3 Necessidade de intimação do executado para fins de reforço da penhora antes de proferir sentença terminativa

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ, a insuficiência da penhora não autoriza, por si só, a extinção liminar dos embargos à execução; deve o juízo oportunizar ao executado prazo para reforço da penhora, salvo comprovação inequívoca de impossibilidade. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo da execução intime o executado para oportunizar o reforço da penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o juízo da execução oportunize o reforço da penhora
  • Publique-se; intimem-se.