REsp 1925814 - DECISAO

REsp 1925814 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo aos encargos moratórios, determinando a fixação dos juros de mora em 1% ao mês para o período anterior à edição da MP 2.180-35/2001, em observância ao art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987 e à jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicabilidade temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão quanto à ausência de nulidade e à possibilidade de compensação dos valores já pagos em face de determinação legal.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste Salarial, Compensação, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização (ipca E, Ufir)
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Reajuste Salarial Compensação Prescrição Juros De Mora Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93
  3. 3 Incidência e percentual dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública relativas a servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo aos encargos moratórios, determinando a fixação dos juros de mora em 1% ao mês para o período anterior à edição da MP 2.180-35/2001, em observância ao art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987 e à jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicabilidade temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão quanto à ausência de nulidade e à possibilidade de compensação dos valores já pagos em face de determinação legal.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para fixar os juros de mora em 1% ao mês, nos termos da fundamentação
  • Publique-se. Intimem-se.