REsp 1946022 - DECISAO

REsp 1946022 - DECISAO

Parties
Exequente: BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES S/S (BAZZANEZE AUDITORES); Executado: CLOVIS EDECIO MÜLLER (CLOVIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Conversão E Remessa)
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Compromissória, Preclusão, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada
Processual Civil Arbitragem Embargos À Execução Cláusula Compromissória Preclusão Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Título Executivo Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES S/S (BAZZANEZE AUDITORES)

Exequente

CLOVIS EDECIO MÜLLER (CLOVIS)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Conversão E Remessa)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cláusula compromissória e competência do juízo arbitral para apreciar o mérito dos embargos à execução
  2. 2 Preclusão quanto às matérias apreciadas no agravo de instrumento e impossibilidade de reapreciação
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3 do STJ