AREsp 1869969 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice imposto pela Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora De Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora De Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Eficácia da penhora sobre o faturamento como garantia dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice imposto pela Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.