AREsp 1778010 - ACORDAO
Por tratar-se de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a validade da citação por meio da teoria da aparência, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode conhecer e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: VALDEMAR FERREIRA PIMENTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Tempestividade, Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
VALDEMAR FERREIRA PIMENTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicabilidade da teoria da aparência para validar citação da pessoa jurídica quando realizada apenas em um sócio
- 3 Validade da citação e consequente tempestividade dos embargos à execução
Ratio Decidendi
Por tratar-se de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a validade da citação por meio da teoria da aparência, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode conhecer e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão agravada, com aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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