AREsp 1762374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame de prova material (planilha de cálculo demonstrando evolução do débito), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não trouxe elemento novo capaz de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: HIPERMERCADO D" TERRA LTDA.; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Planilha De Débito, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Planilha De Débito Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HIPERMERCADO D" TERRA LTDA.

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Suficiência da planilha de débito para demonstrar liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial sem identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame de prova material (planilha de cálculo demonstrando evolução do débito), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não trouxe elemento novo capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada