AREsp 1872339 - DECISAO

AREsp 1872339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não aprecia matéria constitucional própria do STF e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (preclusão e aplicação do art. 2º da Lei 9.800/1999) não atacado pelo recorrente, além de compreender-se que o art. 321 do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, que trata de ausência de documentos em embargos desapensados, em face do regime do art. 1012, §1º, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ GIRARDI DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Intimação, Desapensação, Processo Eletrônico, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Intimação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ GIRARDI DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal
  2. 2 Alegada ausência de intimação sobre desapensação dos autos e transformação para processo eletrônico
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não aprecia matéria constitucional própria do STF e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (preclusão e aplicação do art. 2º da Lei 9.800/1999) não atacado pelo recorrente, além de compreender-se que o art. 321 do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, que trata de ausência de documentos em embargos desapensados, em face do regime do art. 1012, §1º, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.