AREsp 1442307 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de declarar a nulidade do acórdão que julgou Embargos de Declaração é prematura: tendo sido reconhecidas omissões (art. 1.022, II, CPC/2015) e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, cabe a esse julgador concluir se haverá modificação do resultado e, se for o caso, decidir sobre a inversão dos honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Legal Topics
Embargos À Execução, Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Redirecionamento, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Redirecionamento Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

contribuinte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 pedido de nulidade do acórdão que julgou embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de inversão dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de declarar a nulidade do acórdão que julgou Embargos de Declaração é prematura: tendo sido reconhecidas omissões (art. 1.022, II, CPC/2015) e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, cabe a esse julgador concluir se haverá modificação do resultado e, se for o caso, decidir sobre a inversão dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões reconhecidas.