REsp 1440981 - ACORDAO

REsp 1440981 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou expressamente os arts. 473 e 568, I, do CPC/73, impedindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica o fundamento autônomo do acórdão sobre a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre como sócio majoritário do BANACRE, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE; Executado: BANACRE S.A.; Exequente/recorrido: Jersey Pacheco Nunes; Exequente/recorrido: Maria do Socorro Lavocat Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Responsabilidade Subsidiária, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Liquidação Ordinária, Execução De Título Judicial
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Responsabilidade Subsidiária Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Liquidação Ordinária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

BANACRE S.A.

Executado

Jersey Pacheco Nunes

Exequente/recorrido

Maria do Socorro Lavocat Nunes

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 473 e 568, I, do CPC/73
  2. 2 Responsabilidade subsidiária do Estado do Acre em razão de sua condição de sócio majoritário do BANACRE S.A.
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por não impugnação específica de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não examinou expressamente os arts. 473 e 568, I, do CPC/73, impedindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica o fundamento autônomo do acórdão sobre a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre como sócio majoritário do BANACRE, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do Recurso Especial (decisão monocrática que não conheceu do recurso).