REsp 1884265 - DECISAO

REsp 1884265 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu justa causa perante a divergência entre a data de juntada do mandado nos autos e a data lançada no sítio eletrônico do Tribunal, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.324.432/SC e Súmula 568), de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC apta a autorizar a revisão pretendida.

Parties
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO); Embargante: IVIN LUZ CARVALHO (IVIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contagem De Prazo Processual, Informações De Andamento Processual, Justa Causa Para Restituição De Prazo, Súmula 568 Do STJ, Lei 11.419/2006
Processual Civil Embargos À Execução Contagem De Prazo Processual Informações De Andamento Processual Justa Causa Para Restituição De Prazo Súmula 568 Do STJ Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO)

Exequente

IVIN LUZ CARVALHO (IVIN)

Embargante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão de origem quanto ao enquadramento jurídico dos fatos (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Caracterização de justa causa por divergência entre data de juntada do mandado nos autos e data divulgada no sítio eletrônico do tribunal
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568 para reconhecimento de restituição de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu justa causa perante a divergência entre a data de juntada do mandado nos autos e a data lançada no sítio eletrônico do Tribunal, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.324.432/SC e Súmula 568), de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC apta a autorizar a revisão pretendida.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Prevenção às partes quanto à possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.