REsp 1885987 - ACORDAO

REsp 1885987 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a complementação das custas iniciais exige prévia intimação pessoal do autor; sendo assim, não há elemento novo capaz de ilidir a decisão, aplicando-se a Súmula 83/STJ e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravado: EDMEA SILVA DE ASSIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Custas Processuais, Intimação Pessoal, Súmula 83/stj, Art. 290 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Custas Processuais Intimação Pessoal Súmula 83/stj Art. 290 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

EDMEA SILVA DE ASSIS e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do autor para complementação das custas iniciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Distinção entre complementação de custas e ausência total de recolhimento (art. 290 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a complementação das custas iniciais exige prévia intimação pessoal do autor; sendo assim, não há elemento novo capaz de ilidir a decisão, aplicando-se a Súmula 83/STJ e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial