REsp 1913387 - DECISAO

REsp 1913387 - DECISAO

O dispositivo invocado (art. 914 do NCPC) não trata especificamente do não pagamento das custas judiciais, sendo insuficiente para amparar a tese recursal; pela deficiência da fundamentação e inadequação do dispositivo apontado, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Embargante / Recorrente Especial: ISOAMAZON INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA-ME; Embargado: TDM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Custas Judiciais, Admissibilidade Recursal, Aplicação Analógica Da Súmula 284 STF, Art. 914 Do NCPC
Processo Civil Embargos À Execução Custas Judiciais Admissibilidade Recursal Aplicação Analógica Da Súmula 284 STF Art. 914 Do NCPC

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Parties

ISOAMAZON INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA-ME

Embargante / Recorrente Especial

TDM TRANSPORTES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tramitação dos embargos à execução sem pagamento das custas judiciais
  2. 2 Se o art. 914 do NCPC afasta a exigência de garantia para o processamento dos embargos, inclusive quanto ao pagamento de custas
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O dispositivo invocado (art. 914 do NCPC) não trata especificamente do não pagamento das custas judiciais, sendo insuficiente para amparar a tese recursal; pela deficiência da fundamentação e inadequação do dispositivo apontado, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto foram fixados no máximo permitido, a teor do art.85, §11º, do NCPC.