REsp 1634272 - ACORDAO

REsp 1634272 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, cuja reanálise é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em créditos judiciais relativos ao FUNDEF/FUNDEB, em razão da vinculação constitucional e legal dessas verbas à educação (consolidação no REsp 1.703.697/PE e precedentes correlatos).

Parties
Embargante/recorrente/agravante: União; Embargado/recorrido: Município de Monteirópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Precatório, Honoraríos Advocatícios Contratuais, Fundef/fundeb, Retenção De Honorários
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Precatório Honoraríos Advocatícios Contratuais Fundef/fundeb Retenção De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante/recorrente/agravante

Município de Monteirópolis

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em precatório oriundo de verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Alegação de litispendência entre execuções relativas a verbas do FUNDEF
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs TR) e interpretação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, cuja reanálise é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em créditos judiciais relativos ao FUNDEF/FUNDEB, em razão da vinculação constitucional e legal dessas verbas à educação (consolidação no REsp 1.703.697/PE e precedentes correlatos).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afasta a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais em precatório decorrente de verbas do FUNDEF/FUNDEB.