REsp 1898933 - DECISAO

REsp 1898933 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma motivada, as alegações da recorrente sobre a aplicação dos arts. 917, §§3º e 4º e do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o Tribunal se pronuncie motivadamente sobre tais questões.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Pronunciamento Motivado Do Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Petição Inicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Inépcia Da Petição Inicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Pronunciamento Motivado Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação dos arts. 917, §§ 3º e 4º e art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova do embargante quanto à demonstração do excesso de execução e necessidade de juntada de memoriais/cálculos
  3. 3 necessidade ou não de permitir produção de prova (inclusive pericial) nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma motivada, as alegações da recorrente sobre a aplicação dos arts. 917, §§3º e 4º e do art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o Tribunal se pronuncie motivadamente sobre tais questões.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento, pronunciando-se de forma motivada sobre as alegações suscitadas pela recorrente.