AREsp 1879627 - DECISAO

AREsp 1879627 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame do valor do bem implicaria incursão nos elementos probatórios do processo (vedada pela Súmula 7), não havendo apontamento de discrepância nos cálculos do perito e estando o laudo devidamente fundamentado, de modo que a homologação pelo juiz, fundamentada nos termos do art. 371 do CPC, se manteve e não se justificou nova perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Laudo De Avaliação, Perícia, Reexame De Prova Vedado (súmula 7)
Processo Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Laudo De Avaliação Perícia Reexame De Prova Vedado (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devida reavaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Possibilidade de nova perícia
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame do valor do bem implicaria incursão nos elementos probatórios do processo (vedada pela Súmula 7), não havendo apontamento de discrepância nos cálculos do perito e estando o laudo devidamente fundamentado, de modo que a homologação pelo juiz, fundamentada nos termos do art. 371 do CPC, se manteve e não se justificou nova perícia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.