REsp 1701648 - DECISAO

REsp 1701648 - DECISAO

Dada a omissão apontada acerca do demonstrativo do débito (art. 614, II, CPC/1973), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração e se manifeste sobre se o demonstrativo discrimina os índices e critérios utilizados para compor os valores cobrados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão quanto ao demonstrativo do débito (art. 614, II, CPC/1973).
Legal Topics
Embargos À Execução, Demonstrativo Do Débito, Art. 614, II, Cpc/1973, Capitalização De Juros, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Demonstrativo Do Débito Art. 614, Ii, Cpc/1973 Capitalização De Juros Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao demonstrativo do débito previsto no art. 614, II, do CPC/1973
  2. 2 Necessidade de discriminação dos índices, taxa de juros e forma de capitalização no demonstrativo de débito
  3. 3 Questão sobre capitalização de juros e necessidade de previsão contratual (art. 5º, MP 2.170-36/2001)

Ratio Decidendi

Dada a omissão apontada acerca do demonstrativo do débito (art. 614, II, CPC/1973), o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração e se manifeste sobre se o demonstrativo discrimina os índices e critérios utilizados para compor os valores cobrados.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão quanto ao demonstrativo do débito (art. 614, II, CPC/1973).

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada quanto ao demonstrativo do débito (art. 614, II, CPC/1973).