AREsp 1732855 - DECISAO

AREsp 1732855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas ou exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, reconheceu-se que a ausência de registro da convenção não afasta a obrigação de contribuir pelas despesas condominiais, nos termos do art. 1.336 do CC e da Súmula 260/STJ, e que há óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 282/283/284/STF) que impedem o conhecimento das alegações do recorrente.

Parties
Agravante: CÉLIO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Despesas De Condomínio, Registro De Convenção De Condomínio, Prequestionamento E Admissibilidade, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Despesas De Condomínio Registro De Convenção De Condomínio Prequestionamento E Admissibilidade Súmulas E Jurisprudência Consolidada Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CÉLIO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Valor do registro da convenção de condomínio para fins de cobrança de despesas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas ou exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ademais, reconheceu-se que a ausência de registro da convenção não afasta a obrigação de contribuir pelas despesas condominiais, nos termos do art. 1.336 do CC e da Súmula 260/STJ, e que há óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 282/283/284/STF) que impedem o conhecimento das alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários recursais para R$2.000,00