AREsp 1918704 - DECISAO

AREsp 1918704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela quitação do débito antes da regularização da petição inicial (fundamento que não foi impugnado pelo agravante), aplicou-se a Súmula 283/STF e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), reconhecendo a inadmissibilidade do recurso especial quanto às matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a extinção dos embargos por perda superveniente do objeto e majorando-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: JUNE LETICIA RIBEIRO CALDAS; Agravado: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

JUNE LETICIA RIBEIRO CALDAS

Agravante

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento não impugnado pelo agravante
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela quitação do débito antes da regularização da petição inicial (fundamento que não foi impugnado pelo agravante), aplicou-se a Súmula 283/STF e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), reconhecendo a inadmissibilidade do recurso especial quanto às matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, mantendo-se a extinção dos embargos por perda superveniente do objeto e majorando-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido