AREsp 1887733 - DECISAO

AREsp 1887733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; decidiu-se que a limitação de descontos a 30% não equivale a refinanciamento ou novação da dívida, não impede a execução por outros meios e não afasta a mora, reconhecendo a validade da cédula de crédito bancário mesmo sem assinatura de duas testemunhas ou do credor conforme art.29 Lei 10.931/04, e recusando o reexame do fato diante das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: Sérgio Luiz Tavares Felix; Embargada / Exequente: BRB Banco de Brasília S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Denegação (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Limitação De Descontos Em Conta (30%), Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Execução Fiscal/executória Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Limitação De Descontos Em Conta (30%) Mora Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Sérgio Luiz Tavares Felix

Embargante

BRB Banco de Brasília S.A.

Embargada / Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Denegação (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 783 e 786 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão alegada)
  3. 3 Necessidade de assinaturas de duas testemunhas e do credor em cédula de crédito bancário (art. 29 Lei 10.931/04)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; decidiu-se que a limitação de descontos a 30% não equivale a refinanciamento ou novação da dívida, não impede a execução por outros meios e não afasta a mora, reconhecendo a validade da cédula de crédito bancário mesmo sem assinatura de duas testemunhas ou do credor conforme art.29 Lei 10.931/04, e recusando o reexame do fato diante das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.