AREsp 1883485 - DECISAO

AREsp 1883485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (conclusão de que o apelante acompanhou e consentiu a continuidade do serviço), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não houve comprovação de 'relevante razão de direito' para sustar os cheques.

Parties
Agravante / Recorrente / Apelante: HAROLDO BARBOSA ADÃO; Embargado / Apelado / Exequente: ANTÔNIO SABINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Sustação De Cheque, Relevante Razão De Direito, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Sustação De Cheque Relevante Razão De Direito Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HAROLDO BARBOSA ADÃO

Agravante / Recorrente / Apelante

ANTÔNIO SABINO RODRIGUES

Embargado / Apelado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se existia 'relevante razão de direito' apta a justificar a sustação dos cheques com fundamento no art. 36 da Lei 7.357/85
  2. 2 Se o acompanhamento e concordância do contratante com a continuidade do serviço afasta a possibilidade de sustação do cheque
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver matéria fático-probatória, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (conclusão de que o apelante acompanhou e consentiu a continuidade do serviço), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não houve comprovação de 'relevante razão de direito' para sustar os cheques.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.