REsp 1949696 - DECISAO

REsp 1949696 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pela ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos suscitados (arts. 9º e 10º do CPC/2015), pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido seguiu jurisprudência do STJ que admite a repetição de indébito em embargos à execução.

Parties
Recorrente: DESENTUPIDORA JÚPITER FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 282, 284 E 481
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Repetição De Indébito Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas 282, 284 E 481

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DESENTUPIDORA JÚPITER FRANCHISING LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento (arts. 9 e 10 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pedido de repetição de indébito em embargos à execução (art. 913, VI do CPC/2015)
  3. 3 Divergência jurisprudencial invocada pela alínea 'c' do art. 105 da CF não demonstrada nos termos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pela ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos suscitados (arts. 9º e 10º do CPC/2015), pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ (incidindo a Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido seguiu jurisprudência do STJ que admite a repetição de indébito em embargos à execução.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015