AREsp 1806734 - ACORDAO

AREsp 1806734 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de prejuízo no aproveitamento do laudo pericial; a jurisprudência do STJ exige demonstração de prejuízo para anular ato processual, mesmo em nulidade absoluta, de modo que não se reconheceu a nulidade do cumprimento de sentença nem o afastamento do aproveitamento dos atos processuais.

Parties
Agravante: ONDINA DE QUEIROZ RAMPAZZO e OUTROS; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONDINA DE QUEIROZ RAMPAZZO e OUTROS

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de atos processuais após reconhecimento de inadequação do cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para anulação de ato processual, mesmo em nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de prejuízo no aproveitamento do laudo pericial; a jurisprudência do STJ exige demonstração de prejuízo para anular ato processual, mesmo em nulidade absoluta, de modo que não se reconheceu a nulidade do cumprimento de sentença nem o afastamento do aproveitamento dos atos processuais.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.