AREsp 1821751 - ACORDAO

AREsp 1821751 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARIA SUSETE SILVA MINETTO; Exequente: Ecisa Participações Ltda; Executado: Hansen Martins - Calçados Ltda; Executado: Cesar Minetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Outorga Uxória, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Locação, Fiança
Processual Civil Execução Direito Contratual Embargos À Execução Embargos De Declaração Outorga Uxória Súmula 7/stj Súmula 5/stj +5 more

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Parties

MARIA SUSETE SILVA MINETTO

Agravante

Ecisa Participações Ltda

Exequente

Hansen Martins - Calçados Ltda

Executado

Cesar Minetto

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 necessidade de outorga uxória no termo aditivo