AREsp 738200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento suficiente consignado no acórdão (a observância do Manual de Cálculos até a vigência da Lei 11.960/2009), atraindo as óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários para R$ 5.500,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Precatórios, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Precatórios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da Lei 6.899/81 até a vigência da Lei 11.960/2009
  2. 2 Princípio da coisa julgada e suposta violação dos arts. 467 e 468 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante fundamentos múltiplos e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento suficiente consignado no acórdão (a observância do Manual de Cálculos até a vigência da Lei 11.960/2009), atraindo as óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários para R$ 5.500,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 5.500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se, intime-se