AREsp 1818828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente e não impugnado — a extinção da execução com fundamento no art. 775 do CPC/15 e a consequente perda superveniente do objeto dos embargos — circunstância que impede o conhecimento da pretensão recursal por aplicação analógica da Súmula 283/STF; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu perda de objeto e a majoração de honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTINA CANOLA; Embargante: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Perda Superveniente Do Objeto, Desistência Da Execução, Artigo 775 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Incidente De Assunção De Competência, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Embargos À Execução Perda Superveniente Do Objeto Desistência Da Execução Artigo 775 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Incidente De Assunção De Competência Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CLAUDIA CRISTINA CANOLA

Agravante

Banco Bradesco S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 775 do CPC/15 à execução e efeito da desistência da execução sobre embargos à execução
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por subsistência de fundamento inatacado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente e não impugnado — a extinção da execução com fundamento no art. 775 do CPC/15 e a consequente perda superveniente do objeto dos embargos — circunstância que impede o conhecimento da pretensão recursal por aplicação analógica da Súmula 283/STF; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu perda de objeto e a majoração de honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração de honorários advocatícios recursais promovida na decisão monocrática agravada