AREsp 1838894 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e 29 da Lei n. 9.656/1998 (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão para reconhecer reparação voluntária exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cancelamento Indevido De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas 211 E 7/stj, Reparação Voluntária E Eficaz, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Cancelamento Indevido De Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas 211 E 7/stj Reparação Voluntária E Eficaz Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC/15 e 29 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e 29 da Lei n. 9.656/1998 (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão para reconhecer reparação voluntária exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.