REsp 1953630 - DECISAO

REsp 1953630 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido a justificar provimento do recurso especial; os embargos foram parcialmente acolhidos, de modo que não houve decisão diversa do pedido (arts. 490 e 492 CPC/2015); a sentença não é ilíquida porque todos os parâmetros para apuração do quantum devem ser realizados por mero cálculo aritmético pela Contadoria Judicial; e, diante da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Liquidez Da Sentença, Recurso Especial, Art. 85, § 4º, II, Cpc/2015, Arts. 490, 492 E 1.022
Processo Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Liquidez Da Sentença Recurso Especial Art. 85, § 4º, Ii, Cpc/2015 Arts. 490, 492 E 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Ofensa aos arts. 490 e 492 do CPC/2015 (citra petita/extra petita)
  3. 3 Se a sentença é ilíquida por ter remetido a quantificação à Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido a justificar provimento do recurso especial; os embargos foram parcialmente acolhidos, de modo que não houve decisão diversa do pedido (arts. 490 e 492 CPC/2015); a sentença não é ilíquida porque todos os parâmetros para apuração do quantum devem ser realizados por mero cálculo aritmético pela Contadoria Judicial; e, diante da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se