REsp 1851158 - DECISAO

REsp 1851158 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver nulidade do acórdão regional, aplicou as súmulas do STF para obstar argumentos não devidamente fundamentados, concluiu que a extinção do FUNDEF e criação do FUNDEB não extinguem obrigações reconhecidas em sentença transitada em julgado, e, com base na vinculação constitucional e legal das verbas do FUNDEF/FUNDEB, declarou impossível o destaque ou a retenção, em precatório, dos honorários advocatícios contratuais, razão pela qual o recurso especial da União foi parcialmente conhecido e provido nessa parte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apelo Raro) Embargos À Execução De Sentença / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Provido
Outcome
Recurso especial da UNIÃO parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, apenas para declarar a impossibilidade de serem destacados do precatório os honorários advocatícios contratuais.
Legal Topics
Embargos À Execução, Vinculação De Verbas Públicas (fundef/fundeb), Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção Em Precatório, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Administrativo Processual Civil Financeiro Constitucional Embargos À Execução Vinculação De Verbas Públicas (fundef/fundeb) Honorários Advocatícios Contratuais Retenção Em Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apelo Raro) Embargos À Execução De Sentença / Decisão Do Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Provido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impacto da extinção do FUNDEF e criação do FUNDEB sobre a execução das verbas reconhecidas em sentença
  3. 3 Ilegitimidade ativa do Município para discutir a execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver nulidade do acórdão regional, aplicou as súmulas do STF para obstar argumentos não devidamente fundamentados, concluiu que a extinção do FUNDEF e criação do FUNDEB não extinguem obrigações reconhecidas em sentença transitada em julgado, e, com base na vinculação constitucional e legal das verbas do FUNDEF/FUNDEB, declarou impossível o destaque ou a retenção, em precatório, dos honorários advocatícios contratuais, razão pela qual o recurso especial da União foi parcialmente conhecido e provido nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial da UNIÃO parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, apenas para declarar a impossibilidade de serem destacados do precatório os honorários advocatícios contratuais.

Orders

  • Declarar a impossibilidade de retenção/destaque dos honorários advocatícios contratuais no precatório decorrente de créditos referentes ao FUNDEF/FUNDEB
  • Publicar a decisão e promover as intimações necessárias