REsp 1947923 - DECISAO

REsp 1947923 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei 9.030/1995 não representou reestruturação ou reorganização de carreira, mas apenas fixou remuneração de cargos em comissão e funções de direção/chefia/assessoramento; assim, tal lei não pode ser considerada termo final para a incidência do residual de 3,17%, razão pela qual foi afastada a limitação imposta pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao pagamento do reajuste sobre as rubricas DAS e FG.

Parties
Apelante: INSS; Embargante: SINTSPREV/MG; Exequente: MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOLINA FRANCA; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Corte regional do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Juros De Mora, Sucumbência, Cessão De Crédito, Correção Monetária, Incidência Do PSS
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração Juros De Mora Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

SINTSPREV/MG

Embargante

MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOLINA FRANCA

Exequente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 se a Lei 9.030/1995 constituiu reestruturação/reorganização de carreira que limitaria o pagamento do residual de 3,17%
  3. 3 início da incidência dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei 9.030/1995 não representou reestruturação ou reorganização de carreira, mas apenas fixou remuneração de cargos em comissão e funções de direção/chefia/assessoramento; assim, tal lei não pode ser considerada termo final para a incidência do residual de 3,17%, razão pela qual foi afastada a limitação imposta pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao pagamento do reajuste sobre as rubricas DAS e FG.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Corte regional do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Afastada a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da Lei 9.030/1995
  • Publique-se