REsp 1952537 - DECISAO

REsp 1952537 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão (não apreciação da alegação de cerceamento de defesa relativa à conversão da execução provisória em definitiva sem abertura de prazo para novos embargos), impõe-se o provimento do recurso especial para anular a decisão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Provisória E Conversão Em Execução Definitiva, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Execução Provisória E Conversão Em Execução Definitiva Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto ao alegado cerceamento de defesa por conversão de execução provisória em definitiva sem abertura de prazo para novos embargos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão em acórdão
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão (não apreciação da alegação de cerceamento de defesa relativa à conversão da execução provisória em definitiva sem abertura de prazo para novos embargos), impõe-se o provimento do recurso especial para anular a decisão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com suprimento da omissão apontada