AREsp 1596403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento explícito ou implícito da matéria pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal
  2. 2 Ausência de prequestionamento explícito ou implícito
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 e n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento explícito ou implícito da matéria pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.