AREsp 1919688 - DECISAO

AREsp 1919688 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não apresentou impugnação específica à aplicação da jurisprudência do STJ sobre a adoção da Taxa Selic, implicando a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, a cobrança em dobro da Taxa Selic careceu de prequestionamento, atraindo os enunciados 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Carta De Fiança, Taxa Selic, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas Do STF
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Parties

CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da Taxa Selic como indexador dos juros moratórios
  2. 2 alegação de cobrança em dobro da Taxa Selic com fundamento contratual
  3. 3 incidência das súmulas 283, 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não apresentou impugnação específica à aplicação da jurisprudência do STJ sobre a adoção da Taxa Selic, implicando a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, a cobrança em dobro da Taxa Selic careceu de prequestionamento, atraindo os enunciados 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.