AREsp 1824249 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentou-se na análise de fatos e provas constantes dos autos, de modo que eventual reforma exigiria revolver o conjunto fático-probatório e reexaminar cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; as razões do agravante não são suficientes para reconsiderar a decisão e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: Moris Nunes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmulas N. 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Efeito Suspensivo
Processo Civil Execução Embargos À Execução Súmulas N. 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Efeito Suspensivo

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Parties

Moris Nunes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais
  3. 3 Prejuízo do pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual fundamentou-se na análise de fatos e provas constantes dos autos, de modo que eventual reforma exigiria revolver o conjunto fático-probatório e reexaminar cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; as razões do agravante não são suficientes para reconsiderar a decisão e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada