REsp 1949136 - DECISAO

REsp 1949136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo federal quanto à divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF, conforme entendimento aplicado à hipótese (citado o enunciado da Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que a execução ajuizada após o quinquênio contado do trânsito em julgado é prescritiva e que atos informais para apuração de cálculos não interrompem a prescrição.

Parties
Recorrente: Agostinho Ramalho Marques Neto e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

Agostinho Ramalho Marques Neto e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Termo inicial da prescrição: trânsito em julgado vs juntada de documentos para liquidação
  3. 3 Efeito de pedidos de ofícios e certidões sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo federal quanto à divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF, conforme entendimento aplicado à hipótese (citado o enunciado da Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que a execução ajuizada após o quinquênio contado do trânsito em julgado é prescritiva e que atos informais para apuração de cálculos não interrompem a prescrição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.