REsp 1960765 - DECISAO

REsp 1960765 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: declarou intempestivos os embargos com base no prazo especial previsto no art. 130 da Lei 8.213/91, afastou a possibilidade de conversão em exceção de pré-executividade por se tratar de matéria que depende de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargado: Francisco Pereira Netho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cálculos Judiciais E Manual De Cálculos
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Embargos À Execução Intempestividade Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Francisco Pereira Netho

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oferecimento de embargos à execução pelo INSS previsto no art. 130 da Lei n. 8.213/91 e sua prevalência sobre norma geral do CPC
  2. 2 Intempestividade dos embargos à execução opostos fora do prazo legal
  3. 3 Impossibilidade de conversão dos embargos intempestivos em exceção de pré-executividade quando a matéria exige comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: declarou intempestivos os embargos com base no prazo especial previsto no art. 130 da Lei 8.213/91, afastou a possibilidade de conversão em exceção de pré-executividade por se tratar de matéria que depende de prova, confirmou os cálculos da Contadoria Judicial em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e afastou a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, não havendo espaço para reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.