AREsp 1865873 - DECISAO

AREsp 1865873 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitadas exigiriam revolvimento de provas e matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIR ROSA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Renda Mensal Inicial (rmi) E Recálculo, Correção Monetária, Preclusão Temporal, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Embargos À Execução Renda Mensal Inicial (rmi) E Recálculo Correção Monetária Preclusão Temporal Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JAIR ROSA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto à preclusão temporal (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão temporal pela não juntada de documentos pelo INSS
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as questões suscitadas exigiriam revolvimento de provas e matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.