AREsp 1910760 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada e a pretensa modificação implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a aplicação da Súmula 176 quanto à nulidade da cláusula que sujeita o devedor à taxa CDI/CETIP.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S.A.; Embargante: EDALBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Cédulas De Crédito Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 176 Do STJ, Taxa CDI CETIP
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Cédulas De Crédito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 176 Do STJ Taxa CDI CETIP

Case Brief

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Parties

BANCO SOFISA S.A.

Agravante

EDALBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Validade de cláusula que sujeita o devedor à taxa CDI/CETIP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada e a pretensa modificação implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantida a aplicação da Súmula 176 quanto à nulidade da cláusula que sujeita o devedor à taxa CDI/CETIP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a utilização da Taxa CDI-CETIP e declarou a invalidade dos aditamentos das cédulas de crédito bancário.