AREsp 1847996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões (afastando ausência de fundamentação), as matérias alegadas pela recorrente estavam preclusas ou demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as alegações...

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Parties
Agravante: LUCILIA FEU FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Denunciação Da Lide, Suspensão Da Execução, Preclusão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Extinção Do Feito (art. 485, IX, Cpc), Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Processual Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Recuperação Judicial Denunciação Da Lide Suspensão Da Execução Preclusão Nulidade Por Ausência De Fundamentação +2 more

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Parties

LUCILIA FEU FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Necessidade de denunciação da lide e suspensão das execuções em razão de recuperação judicial
  3. 3 Preclusão por decisões anteriores (agravo de instrumento transitado em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões (afastando ausência de fundamentação), as matérias alegadas pela recorrente estavam preclusas ou demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as alegações genéricas sobre violação de dispositivo legal incidem, por analogia, na Súmula 284/STF; ademais, a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra fiadores ou coobrigados nos termos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, e a morte do fiador não autoriza, por si só, a extinção da execução (deve-se promover habilitação dos sucessores nos autos).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno