AREsp 1998172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à indicação dos dispositivos legais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acatamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BERNARDI & FILHO LTDA e OUTROS; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Alienação Fiduciária, Excesso De Execução, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Alienação Fiduciária Excesso De Execução Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BERNARDI & FILHO LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Rejeição liminar de embargos à execução por ausência de demonstrativo de cálculo (art. 917, §§3º e 4º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à indicação dos dispositivos legais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acatamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se