EREsp 1636131 - ACORDAO

EREsp 1636131 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, não sendo omisso, e porque embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis contra decisão monocrática nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; assim, não cabia o meio recursal pretendido nem a modificação do julgado via aclaratórios.

Parties
Embargante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Exequente: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior- Adufpb/SSIND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Prescrição, Compensação De Reajuste, Reajuste Salarial
Processo Civil Embargos À Execução Embargos De Divergência Embargos De Declaração Prescrição Compensação De Reajuste Reajuste Salarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Embargante

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior- Adufpb/SSIND

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, não sendo omisso, e porque embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis contra decisão monocrática nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; assim, não cabia o meio recursal pretendido nem a modificação do julgado via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Embargos de divergência indeferidos (manifesto descabimento contra decisão monocrática)